Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq769746
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- IPASEM - NH
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática
Os regimes próprios de previdência social dos servidores dos entes federativos devem obedecer a disposições legais específicas. A norma de organização e funcionamento desses regimes determina ser imperativo que se observe o seguinte critério:
- AA vedação à cobertura dos dependentes de militares.
- BA cobertura ser restrita a servidores públicos de cargos efetivos.
- CA necessidade de se ter um número mínimo de segurado de modo a permitir a realização de resseguro.
- DA garantia do pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
- EA necessidade de os regimes garantirem diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial.