Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq769829
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- ISGH
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - Edital nº 62
Considerando o disposto na Lei Maria da Penha e em relação ao caso exposto, assinale a afirmativa correta.
- AA Jorge é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou prestação pecuniária.
- BInclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
- CRecebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao Juiz, no prazo de setenta e duas horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de emergência.
- DEm qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou mediante representação da autoridade policial.