Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Instituto Consulplan 2022
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq771304
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Itaipu Parquetec
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jr - Fiscal
As fontes formais do direito tributário constituem o conjunto das normas no Direito Tributário. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AUma Lei ordinária pode dispor sobre isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a essa região.
- BDecadência e remissão são causas de extinção do crédito tributário que dependem de Lei específica da pessoa jurídica de direito público com competência tributária.
- CExige-se Lei complementar para a regulamentação que dispõe sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- DA medida provisória é o instituto jurídico, com força de Lei, de que o Presidente da República pode lançar mão em casos de relevância e urgência, devendo submetê-la ao Congresso Nacional.