Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Instituto Consulplan 2022
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq771313
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Itaipu Parquetec
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jr - Fiscal
De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos entes federados cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou. A regra em comento é denominada Princípio da Anterioridade ou Princípio da Não Supresa. Assim, a Lei que estabelece uma maior carga tributária aos cidadãos deve ser de conhecimento da sociedade desde o ano anterior ao do início da cobrança. Assinale o tributo que configura uma EXCEÇÃO a tal regra.
- AImposto sobre Grandes Fortunas.
- BImposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
- CImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
- DImposto sobre a Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.