Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Consulplan 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq771316
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Itaipu Parquetec
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jr - Fiscal
Considerando que a Constituição Federal é a norma suprema no que tange à repartição das competências tributárias entre os entes federados no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AÉ vedado à União instituir imposto sobre a renda dos partidos políticos.
- BOs municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
- CCompetem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
- DOs municípios poderão instituir taxas decorrentes do exercício do poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.