Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq772186
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador - Edital nº 2
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AAs entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da utilização indevida de informações pessoais.
- BO Ministério Público deve informar ao Conselho Nacional de Justiça as decisões que, em grau de recurso, negar acesso a informações de interesse público.
- COcultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros, é conduta ilícita e implica em responsabilização do agente público.
- DNo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
- EO Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal para ficar responsável pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública.