Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — Instituto Consulplan 2022
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qq772222
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador - Edital nº 2
No mês de janeiro do ano anterior ao qual ocorrerão as eleições, Mírio, com seus recém-completados vinte e nove anos de idade, decide que concorrerá a um mandato eletivo. As opções que lhe vieram à mente diziam respeito aos cargos de Vice-Governador e Deputado Estadual, ambos do Estado de Santa Catarina. Diante disso, com grande empolgação, imediatamente comunicou o fato à sua esposa e também procurou orientação jurídica, com vistas a apurar a sua situação jurídica eleitoral, bem como as condições legais de elegibilidade aos citados mandatos. Com base nas informações anteriores e também nas pertinentes disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as situações hipotéticas que versam sobre a pretensão de Mírio e assinale a afirmativa correta.
- APor conta de sua idade, Mírio não será elegível na próxima eleição para o mandato de Vice-Governador do Estado de Santa Catarina, estando suprido o citado pressuposto apenas quanto ao cargo de Deputado Estadual.
- BCaso Mírio venha a ser condenado criminalmente à pena privativa de liberdade, tal fato não importará em prejuízo à sua elegibilidade, ainda que transitada em julgado a decisão condenatória, no início do ano eleitoral, e pendente a pena de execução.
- CSe, por uma hipótese, Mírio já for ocupante do cargo de Prefeito em determinado Município do Estado de Santa Catarina, deverá ele renunciar o mandato até seis-meses antes do registro de sua candidatura em quaisquer dos mandatos eletivos pretendidos.
- DNa hipótese do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina estar atualmente ocupado pela cunhada de Mírio, constatar-se-á a inelegibilidade desse para ambos os mandatos que pretende, em se tratando de sua primeira disputa a um cargo eletivo.
- EEm se tratando de um militar regularmente na ativa, caso Mírio venha a ser eleito para o mandato de Vice-Governador ou Deputado Estadual do Estado de Santa Catarina, passará ele para a inatividade naquele cargo que antes ocupava, no ato da diplomação, independentemente do tempo que contava de serviço.