Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — Instituto Consulplan 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq772223
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador - Edital nº 2
O Ministério Público Especial, junto ao Tribunal de Contas do Estado, integra, em termos estruturais, as Cortes de Contas, por sua vez órgãos auxiliares do Poder Legislativo no mister de controle externo.(ADI 5563, Relator: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICODJe-157 DIVULG 08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022)Ciente das informações relacionadas e tomando como base as pertinentes disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, assinale a afirmativa correta.
- AApenas os órgãos da administração direta e indireta estão submetidos à respectiva esfera de competência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
- BDentre os deveres do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina está o encaminhamento semestral e anual do relatório de suas atividades à Assembleia Legislativa.
- CÉ juridicamente permitida a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina como órgão consultivo, desde que observada a matéria sujeita a sua fiscalização.
- DAs competências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina contam com previsão normativa constitucional apenas no âmbito da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, dispondo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tão somente sobre aquelas conferidas exclusivamente ao Tribunal de Contas da União.
- ENo que se refere ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é juridicamente possível a nomeação do brasileiro que conte com sessenta e cinco anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e, pelo menos, dez anos de exercício profissional em atividade profissional que exija os citados conhecimentos.