Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq772240
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo II
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, também, com a seguinte diretriz:
- APublicidade como exceção e sigilo como preceito geral.
- BDesenvolvimento do controle social da administração pública.
- CInvolução ao crescimento da cultura na administração pública.
- DValorização de meios de comunicação inviabilizados pela tecnologia da informação.
- EDivulgação de informações de interesse público somente quando solicitado por escrito e nos moldes prescritos na legislação.