Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq772265
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo II
A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas, ou custodiadas. A divulgação das informações deverá constar, no mínimo:I. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.III. Registros das despesas.IV. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados.V. Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.VI. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.Está correto o que se afirma em
- AIV e V, apenas.
- BI, II, III, IV, V e VI.
- CI, III, IV e V, apenas.
- DII, IV, V e VI, apenas.
- EII, III, IV e VI, apenas.