Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — Instituto Consulplan 2022
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- qq772285
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo II
A inafastabilidade da Jurisdição é uma garantia fundamental que, em certas hipóteses, pode ser flexibilizada. No entanto, é imprescindível a apreciação pelo Poder Judiciário a respeito
- Ada pretensão de se obter acesso a dados pessoais.
- Bdas ações relativas à disciplina e competições esportivas.
- Cdo ato da administração pública que contrarie súmula vinculante.
- Ddo pedido para obtenção de benefício previdenciário perante o INSS.
- Edo acordo obtido em audiência de mediação envolvendo direitos indisponíveis transigíveis.