Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq772293
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo II
Determinada Lei Estadual estabeleceu, em um de seus artigos, que saldos financeiros resultantes da execução orçamentária do Poder Judiciário disponíveis ao final de cada exercício, ressalvado o valor inscrito em restos a pagar, reverteriam ao Fundo Especial do Poder Judiciário daquele Estado da Federação; pode ser afirmado que a lei em comento:
- AÉ compatível com a Constituição Federal, uma vez que respeita a autonomia orçamentária do Poder Judiciário.
- BPossui vício de legalidade, uma vez que a atividade de alocação de recursos escassos é função precípua do Poder Executivo.
- CÉ inconstitucional, desrespeitando as atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo para propor e aprovar as leis orçamentárias.
- DA lei é constitucional, cabendo ao Poder Judiciário definir receitas e despesas próprias, nas primeiras inclusos os saldos orçamentários.
- EEstá de acordo com a legislação em vigor, uma vez que a destinação do saldo orçamentário é permitida através de ato típico do poder legislativo.