Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 491 de 2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar no Âmbito da Administração Direta e Indireta — Instituto Consulplan 2022
Legislação EstadualLei Complementar nº 491 de 2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar no Âmbito da Administração Direta e Indireta
- Código
- qq772307
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo II
Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, na fase de instrução de processo administrativo disciplinar:
- AÉ vedado à comissão arrolar testemunhas para elucidação dos fatos, bem como proceder a mais de um interrogatório do acusado.
- BNa hipótese de a defesa arrolar testemunhas em número excedente a três, a comissão sorteará as testemunhas, dispensando as excedentes.
- CNo caso de mais de um acusado, serão ouvidos conjuntamente ou, se divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, separadamente.
- DSerá indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato depender de conhecimento especial de perito que possa onerar os cofres públicos.
- EO presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.