Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Santa Catarina — Instituto Consulplan 2022
Legislação EstadualConstituição do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq772310
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo II
A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece, às pessoas com comprovada hipossuficiência financeira, a gratuidade de alguns registros e certidões, dentre os quais NÃO se inclui:
- ARegistro de óbito.
- BCertidão de óbito.
- CCertidão de casamento.
- DCertidão de adoção de criança.
- ERegistro de interdição de incapaz.