Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — Instituto Consulplan 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq772312
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo II
Sobre o direito de petição, analise as afirmativas a seguir.I. O pedido de reconsideração somente pode ser feito uma vez à mesma autoridade.II. O direito de petição para questionar advertência aplicada ao servidor prescreve em cinco anos.III. O direito de petição administrativa é assegurado apenas ao servidor efetivo estável.IV. O recurso deve ser dirigido à autoridade que manifestou a decisão, tendo esta trinta dias para decidir.Considerando o Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, a(s)afirmativa(s)que, além de prevista(s)na legislação pertinente, não ofende(m) a Constituição Federal de 1988 é(são), apenas
- AI.
- BIII.
- CIV.
- DI e II.
- EII e III.