Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Santa Catarina — Instituto Consulplan 2022
Legislação EstadualConstituição do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq772314
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo II
A Procuradoria-Geral do Estado vai se manifestar sobre a transferência de controle de uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do Estado de Santa Catarina. No que tange ao disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC deve esclarecer que a transação depende de:
- AAudiência pública com a população diretamente afetada.
- BSanção de lei complementar aprovada por quórum qualificado.
- CAprovação de lei específica autorizativa na Assembleia do Estado.
- DReferendo de, pelo menos, dois terços dos empregados da estatal.
- EAutorização do Governado do Estado, mediante decreto autônomo.