Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto Consulplan 2022
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq772322
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo II
O Poder Legislativo Estadual tem como competência precípua a atividade legislativa realizada, preponderantemente, pela edição e aprovação de leis. Contudo, é função atípica da Assembleia Legislativa julgar as autoridades elencadas na Constituição do estado. O exercício dessa incumbência se manifesta mediante a seguinte capacidade do legislativo estadual:
- AJulgar secretário de estado nos crimes de responsabilidade.
- BProcessar e julgar o Governador nos crimes de responsabilidade.
- CJulgar o Vice-governador do estado nos crimes comuns e de responsabilidade.
- DProcessar e julgar o Procurador-Geral de Justiça do estado nos crimes de responsabilidade.
- EProcessar e julgar o Presidente do Tribunal de Contas do estado nos crimes comuns e de responsabilidade.