Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Contratos Empresariais — Instituto Consulplan 2022
Direito Empresarial (Comercial)Contratos Empresariais
- Código
- qq772346
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico - Edital nº 2
Quando ocorre o inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil de veículo é comum que o arrendante mova ação de reintegração de posse do bem em desfavor do arrendatário. Além disso, com o descumprimento do contrato entende-se que:
- AEnquanto perdurar o arrendamento mercantil, o arrendante e arrendatário são coproprietários do veículo.
- BCaso haja cláusula resolutiva expressa, é dispensável a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
- CAs despesas decorrentes do depósito do veículo em pátio privado referem-se ao próprio bem, ou seja, constituem obrigações propter rem.
- DHavendo ordem judicial, o arrendatário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículo em pátio de propriedade privada.
- EA existência de contrato de arrendamento mercantil não impede a aquisição da propriedade do bem pela usucapião, ainda que o arrendatário se encontre inadimplente.