Questão de Direito Tributário — Integração e interpretação da Lei Tributária — Instituto Consulplan 2022
Direito TributárioIntegração e interpretação da Lei Tributária
- Código
- qq772355
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico - Edital nº 2
Tendo como referência a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AO emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
- BO emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
- CInterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
- DA lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
- ENa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.