Questão de Direito Tributário — Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) — Instituto Consulplan 2022
Direito TributárioPartilha e Tipologia (Repartição de Competência)
- Código
- qq772356
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico - Edital nº 2
Assinale a afirmativa correta.
- AA aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não necessita estar atrelada à despesa que fundamentou sua instituição.
- BÀ lei complementar caberá dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- CCompetem aos Estados, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
- DÉ de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
- EÀ lei ordinária incumbirá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.