Questão de Direito Internacional Privado — Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro — Instituto Consulplan 2022
Direito Internacional PrivadoAplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro
- Código
- qq772371
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico - Edital nº 2
Em um processo judicial que, dentre outras questões, discute a possibilidade de aplicação de direito contido em lei estrangeira, o magistrado teve acesso à lei X, proveniente do país Bendistante. Ao analisar os termos da lei X, o magistrado percebeu que referido diploma normativo faz menção à lei XY. Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- AO magistrado deve requerer autorização do STF para aplicação da lei estrangeira.
- BNão é permitido ao magistrado brasileiro aplicar uma lei estrangeira dentro do território nacional.
- CAs leis estrangeiras poderão ser aplicadas no território nacional, ainda que ofendam a ordem pública e os bons costumes.
- DNa aplicação de lei estrangeira, o magistrado deve ater-se a ela, mas poderá usar remissão ou indicação que a lei estrangeira faça a uma outra lei.
- ENa aplicação de lei estrangeira, o magistrado deve ater-se a ela e não pode usar qualquer remissão ou indicação que a lei estrangeira faça a uma outra lei.