Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — Instituto Consulplan 2022
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- qq772391
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico - Edital nº 2
A Constituição de 1988 adotou o federalismo de equilíbrio que fundamentou a repartição de competências, especialmente a legislativa, para permitir uma maior participação dos Estados na produção normativa. Acerca das competências legislativas dos Estados determinadas na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) É inconstitucional lei do Estado X, de iniciativa de deputado estadual, que determina a obrigatoriedade de instituir a língua alemã como uma opção de disciplina de língua estrangeira, uma vez que é de competência privativa da União legislar diretrizes e bases da educação nacional.( ) Cabe aos Estados, privativamente, explorar os serviços locais de gás canalizado, podendo esta regulamentação ser feita via lei ordinária ou medida provisória.( ) É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que disponha sobre sistema de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.( ) É constitucional lei do próprio Estado determinando que a Cia Estadual de Água forneça água potável, imediatamente, por meio de carro-pipa, sempre que houver interrupção injustificada do serviço para os clientes afetados.A sequência está correta em
- AV, V, V, V.
- BV, V, F, F.
- CF, F, V, F.
- DF, F, F, V.
- EF, F, F, F.