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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — Instituto Consulplan 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qq772412
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
PGE-SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico - Edital nº 2
Considerando a redação do Decreto nº 1.485/2018 do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que compete à PGE/SC, EXCETO:
  1. APropor ação civil pública e ação de improbidade administrativa.
  2. BPromover a cobrança da dívida ativa estadual e dos municípios sob sua jurisdição.
  3. CElaborar e atuar em ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  4. DAnalisar, com exclusividade, a constitucionalidade de autógrafos de projetos de lei.
  5. EManifestar-se nos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Promover a cobrança da dívida ativa estadual e dos municípios sob sua jurisdição.

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