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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — Instituto Consulplan 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qq772413
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
PGE-SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico - Edital nº 2
A Procuradoria-Geral do Estado está realizando um levantamento do estado de legalidade dos bens públicos estaduais. No que tange ao disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC deve abranger o estudo das:
  1. ATerras devolutas situadas em seu território, indistintamente.
  2. BIlhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, indistintamente.
  3. CBens móveis inservíveis para posterior alienação por doação ou pregão eletrônico.
  4. DÁreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio ou de terceiros.
  5. EÁguas superficiais ou subterrâneas, fluentes, decorrentes de obras da União em seu território.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, indistintamente.

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