Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — Instituto Consulplan 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq772466
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador - Edital nº 2
A Procuradoria-Geral do Estado, subordinada ao Gabinete do Governador, é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Considerando o exposto na Constituição Estadual sobre a Advocacia Pública, assinale a afirmativa correta.
- AAs autarquias e fundações públicas terão serviços jurídicos derivados da Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da lei complementar.
- BAos Procuradores dos estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da corregedoria.
- CO ingresso na classe inicial da carreira de Procurador do Estado dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e membros da Defensoria Pública Estadual em todas as suas fases.
- DÀ Procuradoria-Geral, por ser essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a orientação jurídica e a defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos de lei complementar.
- EO Procurador-Geral do Estado, chefe da advocacia do Estado, com prerrogativas e representação de Secretário de Estado, será nomeado após aprovação em concurso de provas e títulos, devendo ser brasileiro maior de trinta e cinco anos, advogado, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.