Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Instituto Consulplan 2022
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq772477
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador - Edital nº 2
Em determinado Município da Federação, considerando a grande quantidade de pequenas empresas que possuíam débito fiscal do ISS, o Prefeito baixou decreto concedendo parcelamento das dívidas fiscais, desde que houvesse a confissão do débito até determinado dia do mês corrente e o concomitante pagamento da primeira parcela da dívida. Não houve apresentação da estimativa do impacto orçamentário. A conduta do chefe do executivo municipal está:
- ACorreta, tendo agido de acordo com o princípio da eficiência na gestão do orçamento público.
- BIncorreta, uma vez que a renúncia à receita deve vir acompanhada do estudo de impacto orçamentário.
- CCorreta, já que não há renúncia de receita na hipótese, mas mero diferimento do pagamento do tributo.
- DCorreta, por ter agido dentro dos poderes discricionários de gestão que possui, na defesa do interesse público.
- EIncorreta, por ter veiculado o parcelamento fiscal através de ato administrativo, quando deveria ter sido por lei.