Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — Instituto Consulplan 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq772532
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática - Edital nº 2
Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, quando é necessário elucidar melhor os fatos ou a autoria, de modo a caracterizar uma infração disciplinar, a autoridade competente deve instaurar uma sindicância:
- AAcusatória, com prazo de defesa de dez dias.
- BPatrimonial, com objetivo de aplicar penalidade de multa.
- CPreparatória, com prazo de apuração máximo de dez dias.
- DInvestigativa, conduzida por pelo menos um servidor efetivo estável.
- EPunitiva, composta por pelo menos dois servidores efetivos estáveis.