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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Consulplan 2022

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq772561
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Caeté - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado - CREAS
Sobre o sistema tributário nacional no âmbito da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
  1. AÉ vedado aos Municípios e ao Distrito Federal instituir contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública cobrados na fatura de consumo de energia elétrica.
  2. BPertencem aos Estados 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos por eles pagos.
  3. CÉ permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
  4. DQuando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
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GabaritoD — Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

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