Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — Instituto Consulplan 2022
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq772687
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Caeté - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social – CAPS
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) apresenta o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a Lei. Fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Resolução CONANDA nº 119/2006, que dispõe sobre a organização do Sistema, e na Lei nº 12.594/2012. De acordo com a Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a afirmativa INCORRETA.
- AO mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 6 meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.
- BA excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos, representa um dos princípios que rege a execução das medidas socioeducativas.
- CÉ direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.
- DÉ permitido à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, bem como deixar de considerar os prazos máximos e de liberação compulsória, excetuada a hipótese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução.