Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — Instituto Consulplan 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq772747
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Caeté - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cuidador
É assegurado às crianças e adolescentes, entre outros, o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Nesse sentido, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
- AAtendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.
- BOferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.
- CEnsino fundamental obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- DAtendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente fora da rede regular de ensino.