Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Caeté (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2022
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Caeté (Minas Gerais)
- Código
- qq772814
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Caeté - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:
- ADo Prefeito.
- BDo Vice-prefeito.
- CDe, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
- DDe, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.