Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq772858
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Caeté - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
De acordo com a Lei nº 2.090/1998 do município de Caeté/MG, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do município fixada por lei municipal. Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constante de loteamentos, parcelamentos e/ou chacreamentos aprovados pela Prefeitura, ainda que temporariamente destituídas de equipamentos urbanos. O IPTU incide sobre imóveis não edificados e imóveis edificados, a saber:I. Com “habite-se”, ocupados ou não.II. Desocupados, ainda que o respectivo “habite-se” não tenha sido concedido.III. Sem licença de construção ou em desacordo com esta licença.IV. Com autorização a título precário.V. Que sejam reconhecidos como sítio de recreio.Está correto o que se afirma apenas em
- AI e II.
- BI, II e V.
- CII, III e IV.
- DI, III, IV e V.