Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq772864
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Caeté - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas
Um fiscal municipal, ao realizar inspeção em mercadorias de determinado comércio local, expediu ao proprietário um auto de infração. Sobre o referido auto de infração, considerando as noções de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
- ANão gera consequências jurídicas, pois equivale a um fato jurídico.
- BApresenta, no elemento competência, um juízo de discricionariedade.
- CDeve ser expedido apenas com a concordância do proprietário do comércio.
- DGoza de presunção de legitimidade e independe de ordem judicial para ser expedido.