Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq772873
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Caeté - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas
A Secretaria de Fazenda do Município de Caeté promoveu uma capacitação para os servidores fiscais. Ocorre que o palestrante apresentou, em uma de suas falas, uma afirmativa contraditória no que diz respeito às noções de Direito Administrativo; assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA licença de funcionamento é um ato administrativo municipal vinculado.
- BA multa, expedida em processo de fiscalização, não é autoexecutável.
- CA fiscalização dos comércios locais deve observar o princípio da impessoalidade.
- DA autorização municipal para o funcionamento de uma feira é um ato administrativo vinculado.