Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq772999
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Caeté - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O município XYZ notificou determinada pessoa jurídica fabricante de materiais de embalagem, para que efetuasse o paga mento do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI), incidente sobre a transmissão de bens decorrentes de processo de incorporação realizado com outra pessoa jurídica. Nos casos em que há reorganização societária, o ITBI:
- AIncide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da incorporação e extinção da pessoa jurídica.
- BIncide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de incorporação, excepcionado em caso de fusão.
- CNão incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
- DNão incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação, isenção específica para quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.