Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq773000
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Caeté - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Em ação de execução fiscal ajuizada tempestivamente pela fazenda pública do município X é cobrado montante referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) relativo aos serviços prestados por um salão de beleza situado em seu território que fora recolhido a menor. O contribuinte apresenta embargos à execução reque rendo a obtenção da certidão negativa de débito. Em garantia, é realizado o depósito antecipado do valor integral referente ao tributo cobrado. Em decisão de primeiro grau, os embargos são julgados procedentes. A Fazenda decide recorrer. Podemos afirmar que enquanto é aguardado o julgamento do Tribunal o contribuinte:
- ATerá direito à certidão negativa.
- BTerá direito à certidão de quitação fiscal.
- CTerá direito à certidão positiva com efeitos de negativa.
- DNão terá direito à certidão negativa e nem à certidão positiva com efeitos de negativa.