Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq773009
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Caeté - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Lei Federal nº 0001 foi publicada em 01/01/2022; contudo, não apresentou na parte final de seu texto indicação expressa referente ao período de vacatio legis. De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), a Lei nº 0001 terá vigência a partir de:
- ANoventa dias depois de sua publicação.
- BTrês meses depois de sua promulgação.
- CQuarenta e cinco dias depois de sua publicação.
- DQuarenta e cinco dias depois de sua promulgação.