Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq773013
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Caeté - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O poder público pode intervir na propriedade privada, podendo até expropriá-la. Em relação à desapropriação, analise as afirmativas a seguir.I. A lei permite que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL desapropriem.II. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.III. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.IV. Mesmo propriedade produtiva poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária, desde que comprovado interesse social.Nos termos do disposto em nosso ordenamento jurídico, está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e III, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DI, II e IV, apenas.