Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq773016
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Caeté - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
No interesse de atribuir a devida atenção e cuidado na preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, foi proposto, perante a Câmara de Vereadores do Município Z, Projeto de Lei versando sobre tema. Ao final, ele foi aprovado e enviado ao Prefeito para a sanção ou veto. Com dúvidas sobre constitucionalidade do referido projeto, bem como dos possíveis acontecimentos posteriores à sanção, o citado chefe do Poder Executivo procura orientações junto à Procuradora do Município. Logo, valendo-se do disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do STF, assinale a única alternativa com informações integralmente corretas a serem apresenta das pela Procuradora, versando sobre as questões de constitucionalidade.
- APara que seja constitucional, a Projeto de Lei deve versar apenas sobre questões de interesse predominantemente local, sendo prescindível a sua compatibilização com o legis lado pelos demais entes federados.
- BO licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto local é exemplo de matéria sobre meio ambiente que não pode estar inserida no Projeto de Lei do Município, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade.
- CA competência legislativa sobre a matéria ambiental é reservada à União, aos Estados e ao Distrito Federal, não sendo ela atribuível ao município, motivo pelo qual é inconstitucional o Projeto de Lei enviado para o Prefeito.
- DSe, por ventura, houver inconstitucionalidade contida no texto de artigo do Projeto de Lei, em face da Constituição Estadual, e aquele for sancionado, promulgado e publicado sob a forma de Lei Municipal, a competência para processar e julgar originariamente a respectiva Ação Direta de Inconstitucionalidade pertence ao Tribunal de Justiça.