Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq773021
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Caeté - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, no caso de ato de improbidade de atentado aos princípios:
- ANão se aplica pena de suspensão dos direitos políticos.
- BNão se aplica a pena de proibição de contratar com o poder público.
- CA sanção de multa civil limita-se a vinte e quatro vezes o valor do dano.
- DA sanção de perda da função pública será aplicada após o processo administrativo.