Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq773022
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Caeté - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Em relação à Lei nº 8.429/1992, considere que tenha sido de terminada, em juízo, a indisponibilidade de bens do acusado. Nesse caso, o bloqueio:
- ANão pode incidir sobre valores depositados em caderneta de poupança.
- BNão pode alcançar ações e quotas de sociedade simples e empresárias.
- CIncidirá, primeiramente, sobre valores mantidos em aplicações financeiras, exceto poupança.
- DPode incidir sobre valores depositados em conta corrente que ultrapassem 40 salários mínimos.