Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq773023
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Caeté - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considere que o Município de Caeté possui 45.000 habitantes, 13 vereadores. Quanto ao que prevê a Constituição Federal sobre a Câmara Municipal, assinale a afirmativa correta.
- AUm projeto de lei de iniciativa popular deve conter, ao menos, 4.500 assinaturas do eleitorado.
- BSe o subsídio do Deputado Estadual de Minas Gerais for de 20 mil, o do vereador será de 10 mil.
- CA despesa da Câmara não pode ultrapassar 5% da receita tributária, incluído o gasto com inativos.
- DO vereador é inviolável, por suas opiniões, no exercício do mandato, na circunscrição do município.