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Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022

Não definidoGeral
Código
qq773024
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Caeté - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que:
  1. AA vedação de pena de morte comporta exceção no texto constitucional.
  2. BA associação de caráter paramilitar depende de autorização, as demais são livres.
  3. CO registro de nascimento, casamento, divórcio e óbito é gratuito para todos os brasileiros.
  4. DNo iminente perigo público, mediante prévia indenização, pode haver requisição de propriedade.
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GabaritoA — A vedação de pena de morte comporta exceção no texto constitucional.

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