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Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022

Não definidoGeral
Código
qq773026
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Caeté - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
A Lei Orgânica do Município de Caeté, no que tange ao orça mento público, estabelece que:
  1. AA lei de diretrizes orçamentárias, compatível com o Plano Di retor, estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas de administração municipal.
  2. BO projeto de lei, relativo ao Plano Plurianual, será apreciado pela Câmara Municipal na forma regimental, dispensada a apreciação por comissão permanente da Câmara.
  3. CA lei orçamentária anual abrange o orçamento de investi mento das empresas em que o município direta ou indireta mente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
  4. DOs recursos destinados à Câmara, correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidas os créditos suplementa res e especiais, devem ser repassados até o quinto dia útil do mês.
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GabaritoC — A lei orçamentária anual abrange o orçamento de investi mento das empresas em que o município direta ou indireta mente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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