Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq773029
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Caeté - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Nos moldes expressos na Lei Orgânica do Município de Caeté, quanto ao uso de bens públicos por particulares, assinale a afirmativa correta.
- AA autorização administrativa de bem público só será outorgada mediante lei específica.
- BA concessão de uso de bem público terá a vigência máxima de dez anos, prorrogável uma única vez.
- CA permissão, expedida por decreto e em caráter precário, pode incidir sobre qualquer bem público.
- DO uso de bem público por terceiros deve ser, em regra, gratuito, podendo ser oneroso em certos casos.