Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq773111
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Caeté - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretária Escolar
Será assegurado aos empregados públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Caeté, os seguintes direitos, EXCETO:
- ARemuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
- BProibição de diferença de salário em razão de sexo, idade, cor ou estado civil.
- CRemuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.
- DIrredutibilidade de salário, salvo o disposto em Lei Complementar Federal, convenção ou acordo coletivo.