Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq773112
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Caeté - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretária Escolar
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caeté, é de competência do município, comum à União e ao Estado:
- ALicenciar a construção de qualquer obra.
- BPromover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento, da ocupação e do uso do solo.
- CRegistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
- DInstituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete.