Questão de Direito Tributário — Princípio da Legalidade — Instituto Consulplan 2022
Direito TributárioPrincípio da Legalidade
- Código
- qq774555
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Em recente julgado do STF foi decidido que, quanto à alíquota de produtos/serviços essenciais, como energia elétrica e telecomunicações “discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”. A decisão, tal como lançada e reproduzida no trecho anterior disposto, está embasada no princípio constitucional tributário da:
- ALegalidade.
- BSeletividade.
- CProporcionalidade.
- DVedação ao confisco.