Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — Instituto Consulplan 2022
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- qq774556
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Determinada empresa precisando obter financiamento e necessitando obter certidões fiscais para fechar o negócio vem consultá-lo. Ocorre que a sociedade empresarial em comento está pagando um parcelamento de tributos concretizado em acordo celebrado com o Fisco Estadual. Na hipótese referida, quanto às certidões, deve-se orientar o cliente da seguinte forma:
- AHavendo a dívida, aplica-se o princípio solve et repete.
- BSó via mandado de segurança poderá obter a certidão negativa.
- CIndispensável consignar o valor da dívida para conseguir a certidão.
- DA empresa tem direito de obter a certidão positiva com efeito de negativa.