Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — Instituto Consulplan 2022
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qq774559
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Acerca da organização administrativa e a administração pública em juízo, é correto afirmar que:
- AEm regra, compete à Justiça Federal julgar as causas envolvendo os serviços sociais autônomos.
- BAssociação de Municípios e Prefeitos possui legitimidade ativa para tutelar em juízo direitos e interesses das pessoas jurídicas de direito público.
- CMunicípio tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de tarifas bancárias.
- DViola o princípio da legalidade a aplicação de multa prevista em resoluções criadas por agências reguladoras, ainda que haja previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação.